Política de Privacidade — br567

Art. 1 Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), a br567 atua como controladora dos dados pessoais de seus usuários, sendo a entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento desses dados.

A br567 opera a plataforma disponível em https://br567.cam, prestando serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online voltados ao mercado brasileiro. Todas as operações de tratamento de dados descritas nesta Política são realizadas em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis no Brasil.

Art. 2 Base Legal do Tratamento

A br567 trata dados pessoais com fundamento nas seguintes hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento é necessário para a prestação dos serviços de apostas e cassino, incluindo cadastro, verificação de conta, processamento de pagamentos e suporte ao cliente.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (conforme a Lei nº 9.613/1998 e normas do COAF), comunicação a autoridades regulatórias e fiscais.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): detecção e prevenção de fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços, análise de comportamento para personalização da experiência.
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e promoções por e-mail ou push notification. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

Art. 3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela br567 são utilizados estritamente para as seguintes finalidades:

3.1 Operação da Plataforma

• Criar, manter e gerenciar a conta do usuário;
• Processar depósitos e saques com segurança;
• Disponibilizar os serviços de apostas esportivas e jogos de cassino;
• Prestar suporte ao cliente e resolver disputas;
• Enviar comunicações transacionais (confirmações de depósito, alertas de segurança, atualizações de conta).

3.2 Segurança e Compliance

• Verificar a identidade dos usuários (KYC) e prevenir o cadastro de menores de 18 anos;
• Detectar e prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias perante a Receita Federal, o COAF e outras autoridades competentes;
• Garantir que cada CPF corresponda a apenas uma conta ativa na plataforma.

3.3 Melhoria dos Serviços

• Analisar padrões de uso para aprimorar a interface e a experiência do usuário;
• Personalizar recomendações de jogos e mercados de apostas com base nas preferências demonstradas;
• Realizar pesquisas internas de satisfação e qualidade.

3.4 Jogo Responsável

• Monitorar padrões de jogo para identificar sinais de comportamento problemático;
• Aplicar limites de depósito, pausas e autoexclusões solicitados pelo próprio usuário;
• Cumprir requisitos regulatórios de proteção ao apostador previstos na Lei nº 14.790/2023.

Art. 4 Compartilhamento de Dados

A br567 não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes situações, sempre nos limites do necessário:

• Provedores de Pagamento: gateways e instituições de pagamento (operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão, exchanges de criptomoedas) para processar transações financeiras. Esses provedores atuam como operadores de dados e estão vinculados a acordos de confidencialidade.
• Provedores de Serviços de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e validação de documentos, que processam os dados de identificação sob instrução da br567.
• Provedores de Jogos: fornecedores de software de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Playtech, etc.) podem receber dados técnicos de sessão necessários para a prestação do serviço de jogo. Não recebem dados financeiros completos nem documentos de identidade.
• Autoridades Competentes: dados podem ser compartilhados com a Receita Federal, o COAF, a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o Banco Central do Brasil ou outras autoridades judiciais ou administrativas, quando exigido por lei ou por ordem judicial.
• Prestadores de Suporte Técnico e Infraestrutura: provedores de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e análise técnica, que atuam como suboperadores sob acordo de processamento de dados.

Art. 5 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos legais:

• Dados de cadastro e KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).
• Registros de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos, em conformidade com a legislação fiscal e financeira brasileira.
• Registros de apostas: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos para fins de auditoria regulatória.
• Logs de acesso e dados técnicos: retidos por no mínimo 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Dados de marketing (comunicações): retidos enquanto durar o consentimento do usuário. Após revogação do consentimento, são eliminados em até 30 dias.

Após o término dos prazos de retenção, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.

Art. 6 Segurança dos Dados

A br567 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Armazenamento de senhas com hashing criptográfico (bcrypt ou equivalente) — as senhas nunca são armazenadas em texto simples;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC) para equipes internas;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para contas de usuário;
• Monitoramento contínuo de infraestrutura e alertas de segurança 24/7;
• Testes periódicos de penetração e avaliações de vulnerabilidades;
• Procedimentos formais de resposta a incidentes de segurança e notificação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), quando aplicável.

Art. 7 Cookies e Tecnologias Similares

A br567 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels de rastreamento, armazenamento local) para o funcionamento adequado da plataforma. Os cookies são classificados nas seguintes categorias:

7.1 Cookies Estritamente Necessários

Essenciais para o funcionamento básico da plataforma (manutenção de sessão, autenticação, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem impactar o funcionamento do site.

7.2 Cookies de Desempenho e Análise

Coletam informações sobre como os usuários utilizam a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados). Os dados são agregados e anonimizados. Requerem consentimento do usuário.

7.3 Cookies de Funcionalidade

Permitem que a plataforma lembre de preferências do usuário (como odds favoritas, esportes preferidos, configurações de interface). Requerem consentimento.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode afetar algumas funcionalidades da plataforma, mas não impede o acesso aos serviços principais.

Art. 8 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos provedores de serviços utilizados pela br567 (como provedores de jogos, infraestrutura em nuvem e serviços de segurança) podem estar localizados fora do Brasil. Quando dados pessoais são transferidos para outros países, a br567 garante que:

• O país destinatário oferece grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Ou foram adotadas cláusulas contratuais padrão (Standard Contractual Clauses) que asseguram proteção equivalente à prevista na LGPD;
• Ou o provedor destinatário aderiu a programas de conformidade reconhecidos internacionalmente.

A lista atualizada dos países para os quais dados podem ser transferidos e as respectivas salvaguardas aplicadas está disponível mediante solicitação ao DPO da br567.

Art. 9 Direitos do Titular de Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, você, como titular de dados, possui os seguintes direitos que podem ser exercidos a qualquer momento:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com nosso DPO pelo e-mail [email protected]. Para fins de segurança, poderemos solicitar confirmação de identidade antes de processar a solicitação.

Art. 10 Menores de Idade

Os serviços da br567 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos de idade ou mais. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. O processo de cadastro exige a confirmação da data de nascimento e a validação do CPF, que verifica automaticamente a maioridade civil.

Caso a br567 tome conhecimento de que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, esses dados serão eliminados imediatamente e o acesso à conta será bloqueado. Se você acredita que seu filho ou dependente criou uma conta na plataforma sem autorização, entre em contato com o suporte imediatamente pelo WhatsApp ou pelo e-mail de suporte.

Art. 11 Alterações desta Política

A br567 reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, atualizações regulatórias ou melhorias nos nossos serviços. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail, para que você possa revisar as mudanças antes de sua entrada em vigor.

A data da última atualização desta Política está indicada no cabeçalho deste documento e na barra de informações no topo da página. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação da nova versão da Política.

Recomendamos que você revise esta Política periodicamente para manter-se informado sobre como protegemos suas informações.

Art. 12 Contato e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A br567 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pela LGPD para organizações que realizam tratamento de dados pessoais em larga escala. O DPO é o canal oficial para comunicação com titulares de dados e com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

12.1 Como Entrar em Contato

Para exercer seus direitos como titular, reportar incidentes de privacidade, fazer perguntas sobre esta Política ou para qualquer outro assunto relacionado ao tratamento de dados pessoais:

• E-mail do DPO: [email protected] (indicar no assunto: "Proteção de Dados — LGPD")
• WhatsApp: +55 11 9 9999-0000 (indicar no início da mensagem: "Solicitação LGPD")
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos para solicitações de direitos de titulares